Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

Resolução nº 195, de 30 de junho de 2006

Prorroga os prazos previstos no artigo 2º da Revolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o artigo 3ª da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN.

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

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